Direito Administrativo e Constitucional
Assessoria voltada à análise, pareceres técnicos, procedimentos administrativos e judiciais aos órgãos e entidades da Administração Pública bem como para as empresas do setor privado, envolvendo problemas específicos de Direito Administrativo, tais como:
Sanções administrativas;
Análise e elaboração de contratos administrativos, sob o regime do direito público ou privado;
Procedimentos licitatórios e sua regularidade formal;
Mandado de segurança;
O Habeas Data para garantir em caráter público, acesso às informações e à correção destas;
Defesa em demandas administrativas ou judiciais em diversas instâncias e tribunais, inclusive os Tribunais de Contas e agências reguladoras;
Assessoria a órgãos legislativos na elaboração de projetos de lei e tramitação de processos legislativos;
Acompanhamento de processos disciplinares ou de cassação de mandato.
Ressalta-se que o princípio da eficiência foi inserido no Direito Administrativo a partir da Reforma Administrativa veiculada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Para executar as suas atividades, o Direito Administrativo prevê alguns poderes distintos à Administração Pública, como: o discricionário, os decorrentes da hierarquia, o disciplinar, o normativo e o de polícia.