Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente
Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de…
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