Categoria: Direito de Civil

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Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato

Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato ​​No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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19 de setembro de 2019 0

Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF

Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade…
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16 de setembro de 2019 0

Sexta Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO)

Sexta Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO) ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a paralisação das obras do empreendimento Eco Resort Quinta Santa Bárbara, localizado em um terreno no centro da cidade de Pirenópolis (GO). Em razão do risco ambiental, o colegiado rejeitou o recurso da empresa…
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12 de setembro de 2019 0

Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro

Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro ​​​​Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro um​​a categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino…
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30 de julho de 2019 0

Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por…
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13 de junho de 2019 0