Como bem sabemos, os empresários que ingressaram com as ações de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS obtiveram ganhos tributários significativos para as suas empresas. Pois bem, em tempos atuais, discute-se situação semelhante: a exclusão do ISS (Imposto sobre Serviços) da base de cálculo do PIS e COFINS. A tese…
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O IBAMA lançou recentemente a Instrução Normativa nº 14, de 1º de julho de 2024, que estabelece procedimentos detalhados para a elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). Essa normativa é um marco importante para a proteção e recuperação dos nossos ecossistemas, abrangendo todos os biomas…
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A recente sanção da Lei 14.905/24 trouxe importantes alterações ao Código Civil, focando na padronização da atualização monetária e dos juros aplicáveis a dívidas civis. A medida visa uniformizar os procedimentos financeiros e proporcionar maior transparência e previsibilidade para credores e devedores. Principais Mudanças Introduzidas pela Lei 1. Atualização Monetária: A atualização monetária será…
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A partir de julho, o escritório Fonseca, Manatta, Monteiro e Advogados terá uma nova estrutura dedicada a atender demandas do mercado internacional, com foco em Portugal e outros países da Europa. Entre os serviços oferecidos estão: Nacionalização Portuguesa e Italiana: Assessoria completa para obtenção da cidadania, incluindo análise de documentos e acompanhamento de processos.…
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Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da 6ª Turma, proferiu uma decisão liminar significativa em um agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. A decisão liminar, subscrita pelo Desembargador Federal Flávio Jardim, suspendeu o embargo ambiental imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…
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Paciente portador de CARCINOMA HEPATOCELULAR, consegue na Justiça, antecipação de tutela, para novo tratamento recentemente aprovado pela FDA, com associação do Atezolizumabe (Avastin) e Bevacizumabe (Tecentriq). O Juízo da 3.ª Vara Cível de Goiânia, concedeu antecipação aos efeitos da tutela, na noite do dia 09/07/2020, determinado o cumprimento do contrato de saúde firmado pela paciente,…
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Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por maioria de votos, negaram provimento a uma mulher que ingressou com ação anulatória de execução extrajudicial para que seja mantida a sua posse do imóvel, que foi para leilão público por não pagar as parcelas do financiamento. Consta dos…
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou rito abreviado ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6227, proposta contra lei do Estado de Goiás que permite a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios e de advogados dativos a dívida com a…
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Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade…
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