A Hora do ISS: Prepare-se para Mudanças Tributárias Significativas

Como bem sabemos, os empresários que ingressaram com as ações de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS obtiveram ganhos tributários significativos para as suas empresas.
Pois bem, em tempos atuais, discute-se situação semelhante: a exclusão do ISS (Imposto sobre Serviços) da base de cálculo do PIS e COFINS. A tese está em pauta e promete equiparar o direito aos empresários dos seguimentos de prestação de serviços.
Com julgamento marcado para o dia 28 de agosto de 2024, é essencial que empresários e advogados se preparem para possíveis mudanças e reflitam sobre as implicações desta tese tributária.
Entendendo a Tese Tributária
A discussão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS não é nova. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo desses tributos, abriu-se um precedente importante para que outros impostos indiretos, como o ISS, também fossem retirados da base de cálculo.
O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços e, assim como o ICMS, é repassado ao consumidor final. A tese argumenta que incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS configura bitributação, uma vez que o valor do ISS não representa receita própria da empresa, mas sim um montante repassado ao fisco municipal.
Impactos Potenciais
Se a tese for acolhida pelo STF, os impactos podem ser vastos:
1. Redução da Carga Tributária
As empresas podem ver uma redução significativa na carga tributária, uma vez que o valor do ISS será excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso pode representar economia considerável, especialmente para empresas que prestam serviços de alto valor.
2. Recuperação de Valores
As empresas que pagaram PIS e COFINS com a inclusão do ISS na sua base de cálculo poderão buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Isso pode resultar em um fluxo de caixa positivo para muitos negócios. Contudo, é importante considerar a possibilidade de modulação dos efeitos após o o julgamento do dia 28 de agosto.
3. Complexidade de Adequação
A mudança na base de cálculo exigirá ajustes nos sistemas de contabilidade e nas práticas de Compliance Tributário das empresas. A adequação pode ser complexa, mas necessária para garantir a conformidade com a nova interpretação.
Preparando-se para o Julgamento
Com o julgamento marcado para o dia 28 de agosto, é crucial que a empresa esteja atenta aos seguintes pontos:
1. Acompanhamento do Caso
Mantenha-se atualizada sobre o andamento do julgamento e as possíveis decisões. Participe de webinars, seminários e consulte especialistas tributários para entender as implicações detalhadas.
2. Análise de Impacto
Faça uma análise interna para determinar o impacto da possível exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS para sua empresa. Entenda o quanto pode ser recuperado e quais ajustes serão necessários.
3. Estratégia Jurídica
Em parceria com seu departamento jurídico, elabore uma estratégia para a possível recuperação dos valores pagos indevidamente. Isso pode incluir a preparação de processos administrativos e judiciais, caso a decisão seja favorável.
Reflexão Final
A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é um tema que merece atenção e reflexão. Com o julgamento iminente, as empresas têm uma oportunidade única de revisar suas práticas tributárias e potencialmente reduzir sua carga fiscal. É o momento de estar preparado e informado para aproveitar ao máximo as mudanças que podem estar por vir.
Aguardemos o dia 28 de agosto com atenção, pois, independentemente do resultado, as repercussões serão profundas e duradouras para o cenário tributário brasileiro.
Por
Leonardo Manatta, Lourival Fonseca e Vinicius Palladino
Sócios do Fonseca, Manatta, Monteiro e Advogados Associados
Fontes:
- Decisão do STF sobre Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS: https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339092
- Análise sobre a Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e COFINS: https://www.conjur.com.br/2023-abr-28/analise-exclusao-iss-base-calculo-pis-cofins
- Impactos da Reforma Tributária e Decisões Judiciais: https://www.valor.com.br/legislacao/6779445/impactos-da-reforma-tributaria-e-decisoes-judiciais